1. OBJETO
1.1. Este Termo de Uso, doravante denominado apenas de “Termo”, apresenta as condições para uso dos serviços da Plataforma “TEM LUGAR”, a qual pode ser acessada pelo endereço https://temlugar.com.br/
1.2. A referida Plataforma consiste em ferramenta voltada à busca logística e conecta empresas que procuram por serviços de armazenagem e distribuição de seus produtos aos armazéns gerais e operadores logísticos que oferecem esses serviços;
1.3. O presente Instrumento visa a assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da Plataforma pelo Usuário;
1.3. A aceitação do presente Termo por parte do Usuário configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;
1.4. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da Plataforma em todas as suas funcionalidades, ficando, o Usuário, legalmente vinculado ao presente instrumento.
2. DEFINIÇÕES
2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
- Plataforma: solução materializada por meio de programa de computador ou código criado em linguagem de programação desenvolvido pela Detentora ou por seus Parceiros Comerciais, que poderá ser utilizada pelo Usuário e é objeto do presente Termo;
- Usuário: Pessoa Física ou Jurídica que, se signatária do presente instrumento e em dia com as obrigações e responsabilidades ora assumidas, estará autorizada a fazer uso dos serviços da Plataforma.
3. USO DA PLATAFORMA
3.1. Ao aderir à Plataforma, o Usuário, que deverá ser maior de 18 anos, terá acesso à ferramenta que proporcionará a busca de espaços de armazenamento em armazéns e operadores logísticos que oferecem esses serviços. Ao encontrar um espaço de interesse, a relação comercial será estabelecida diretamente entre o Usuário e o proprietário do espaço, sem participação direta da Plataforma, conforme descrito em seu site.
3.2. Para tanto, o Usuário realizará o seu cadastro fornecendo seus dados, os quais serão utilizados para abertura de sua conta junto à Plataforma.
3.3. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas quando do cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e dados de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.4. Login e senha criados pelo Usuário para acesso à Plataforma serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com a Detentora, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
3.5. A Detentora da Plataforma – LOGTECH SOLUTIONS E SERVICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.618.769/0001-67, com sede na rua Ângelo José Hermes, nº 92, bairro Fortaleza, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89057-060 – reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio de sua atualização. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da Plataforma, onde também poderão ser obtidas maiores informações acerca da ferramenta.
3.6. A Detentora da ferramenta reserva-se, também, o direito de modificar a Plataforma independentemente de prévio aviso ao usuário.
3.7. A Plataforma não é proprietária dos espaços de armazenagem nem é responsável pelo conteúdo dos anúncios, por essa razão não garante: (i) a existência, qualidade, segurança, sustentabilidade ou licitude de qualquer espaço ou anúncio; (ii) a veracidade e a precisão de quaisquer descrições de anúncios, ou; (iii) o desempenho ou a conduta de qualquer proprietário de espaço.
3.8. As imagens disponibilizadas na Plataforma visam apenas indicar uma representação fotográfica de um anúncio quando do momento do registro e, portanto, não representam nenhum endosso por parte da Plataforma quanto às condições desse espaço.
4. DECLARAÇÃO DE VONTADE
4.1. Após a leitura do teor do presente Instrumento, ao efetuar a adesão à Plataforma, o Usuário automaticamente afirma, de maneira cabal e inconteste, a sua manifestação de vontade em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por intermédio da ferramenta, cuja utilização resta condicionada às disposições do presente Termo;
4.2. Com o aceite por parte do Usuário, e a partir do momento em que as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na Plataforma forem por ele acessados, ou de qualquer forma utilizados, os termos e condições previstos neste Instrumento considerar-se-ão lidos e aceitos, e deverão ser integralmente cumpridos para todos os fins e efeitos de direito.
5. REMUNERAÇÃO
5.1. O Usuário não pagará pelo uso das funcionalidades da Plataforma, sendo que a sua remuneração virá dos espaços de armazenamento credenciados na Plataforma.
6. AUSÊNCIA DE GARANTIAS
6.1. O Usuário entende e concorda expressamente que o uso da Plataforma é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.
6.2. Especificamente, a Detentora da Plataforma não garante que:
- O uso da Plataforma atenderá à integralidade dos requisitos do Usuário;
- O uso da Plataforma será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
- Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da Plataforma serão corrigidos;
6.3. A Detentora ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da Plataforma para propósitos particulares do Usuário.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. O Usuário entende e concorda que a Detentora não será responsável também por:
- Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo Usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda de mercadorias que o Usuário possa sofrer, custos de aquisição de serviços relacionados ao uso da Plataforma ou outra perda intangível;
- Qualquer perda ou danos em que o Usuário possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações que a Detentora possa fazer à Plataforma, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de acesso;
- Qualquer perda ou danos em que o Usuário possa incorrer em decorrência da falta de manutenção, por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;
8. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À CARGA ARMAZENADA
8.1. Resta especialmente reconhecido pelo Usuário que a Plataforma ou a Detentora não serão responsáveis, sob nenhuma circunstância, por quaisquer danos, avarias, perdas, furto ou roubo relacionado às mercadorias armazenadas. Eventuais prejuízos suportados pelo Usuário deverão ser cobrados, inclusive na via judicial, apenas dos armazéns e espaços nos quais as cargas restaram depositadas.
8.2. Tal exclusão de responsabilidade se deve ao fato de que a atividade da Plataforma se resume, apenas, a aproximar empresas que buscam por serviços de armazenagem e distribuição de seus produtos aos armazéns gerais e operadores logísticos que oferecem esses serviços.
8.3. Da mesma forma, a relação entre Usuário e esta Plataforma não representa nenhum tipo de seguro de nenhuma espécie.
9. PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO
9.1. A Detentora garante que as informações pessoais do Usuário serão mantidas em absoluto sigilo, ressalvado o caso de o próprio Usuário franquear o acesso de sua conta a terceiras pessoas, bem como as situações em que a Detentora for judicialmente compelida a divulgar informações do Usuário.
9.2. Ressalvadas as situações elencadas no item acima, nenhuma informação pessoal ou particular do Usuário poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.
9.3. A Plataforma deverá cumprir as obrigações que lhe são aplicáveis nos termos da legislação que trata sobre a proteção de dados, especialmente no que diz respeito à coleta, tratamento, processamento, utilização, compartilhamento e descarte de dados pessoais.
9.4. A Plataforma adota todas as medidas de proteção de dados previstas em lei, em especial os preceitos contidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 e suas eventuais alterações supervenientes) e desde já, declara-se plenamente responsável por qualquer vazamento ou violação ilegal, eximindo o Usuário de eventual responsabilidade solidária quanto aos riscos da coleta, tratamento, utilização, compartilhamento e descarte dos dados coletados e fornecidos por uma parte à outra, seus clientes e partes relacionadas, desde que este nao tenha concorrido para tal vazamrnto.
9.5. Após o encerramento deste contrato, os dados coletados serão descartados. As obrigações assumidas nesta Cláusula deverão sobreviver ao término ou à resolução deste Contrato, independentemente do motivo, pelo prazo legal aplicável.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem ou estão sob a tutela exclusivamente da Detentora e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
10.2. Portanto, o Usuário reconhece que todo o conteúdo exibido pelo sistema é de propriedade da Detentora e está protegido pela Lei que regulamenta direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
11. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
11.1. A Detentora reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua Plataforma, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
12. DECLARAÇÕES FINAIS
12.1. A tolerância da Detentora quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo;
12.2. As partes desde já consignam que, caso a Detentora venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do Usuário, deverá este ressarcir o prejuízo causado à Detentora, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.
13. FORO
13.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso esse sistema, às normas internacionais relativas à Internet;
13.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Blumenau/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.